O Elo Mulheres da Rede Sustentabilidade apoia a luta pelo aumento do tempo da licença maternidade para situações de nascimento prematuro, trazida pela PEC 181/2015, e aprovada em Comissão Especial na Câmara dos Deputados na última quarta (08/11/2017). Este é mais um instrumento para a inserção menos desigual das mulheres no mercado de trabalho.
No entanto, somos absolutamente contrárias às inserções de matérias não relacionadas à questão da ampliação do tempo da licença maternidade na PEC 181, inserções essas feitas pelo relator Dep. Tadeu Mudalen (DEM-SP).
O texto introduzido pelo relator altera os artigos primeiro e quinto da Constituição, inserindo, no artigo 1º, a expressão “desde a concepção” ao direito à dignidade da pessoa humana e, no artigo 5º, “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Esses “pequenos detalhes” permitem ampliar a criminalização das mulheres e profissionais que realizam abortos no Brasil, mesmo quando em absoluta e estrita concordância com a lei atual.
Hoje, o aborto é permitido pelo Código Penal em casos de estupro, risco de morte para a mãe e/ou feto com anencefalia (conforme decisão do Supremo Tribunal Federal). Como a Constituição Federal é a expressão máxima da lei no Brasil e se sobrepõe ao Código Penal, se a PEC 181/15 for aprovada, o Código Penal se tornará inconstitucional nos seus artigos que autorizam o aborto nestes casos extremos. Lembramos que é uma permissão e não uma obrigação, e que a mulher tem o direito de escolher conforme sua própria consciência.
Hoje, na lei brasileira, não existe o direito das mulheres sobre seus próprios corpos, com pequenas exceções. Agora, estes senhores querem retirar um dos poucos direitos garantidos através de lutas históricas. Querem obrigar as mulheres a manter em seu útero fetos resultantes de estupro. Querem que sejam obrigadas a morrer por complicações da gravidez, por não poderem optar por sua própria vida. Querem que sejam obrigadas a darem a luz à crianças que morrerão em seus braços em poucos dias, se não em horas.
A inserção destes “cavalos de Troia” na PEC é ação orquestrada por grupos conservadores que têm interesses explícitos em retrocessos nas agendas sociais e em direitos das mulheres e de minorias. Utilizam um texto que agrega direitos resultantes das lutas das mulheres para inserir retrocessos inaceitáveis.
Se essa PEC for aprovada em plenário, o Brasil se juntará aos apenas cinco países no mundo que proíbem o aborto em qualquer situação: El Salvador, Nicarágua, Malta, Vaticano e República Dominicana. Seremos um país ainda mais hipócrita, que dá às mulheres ricas o direito de escolha (pois, mulheres que têm dinheiro continuarão a pagar pelo aborto de forma segura em clínicas) e às mulheres pobres a prisão, a esterilidade, a morte ou a submissão à vontade do homem. Foram 18 deputados – todos homens – que aprovaram na Comissão o texto da Proposta. Um reflexo, inclusive, da falta de mulheres nos espaços de decisão política.
Pela ampliação dos direitos das mulheres, digam não aos “cavalos de Troia” da PEC 181 e sim ao seu texto principal!
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