REDE fará denúncia em organismo internacional contra portaria que enfraquece o combate ao trabalho escravo

A REDE irá denunciar à Organização Internacional do Trabalho (OIT) a portaria do governo que facilita o trabalho escravo no Brasil, além de questionar a sua constitucionalidade e a legalidade do texto. A bancada da REDE também contestará essa medida no Congresso Nacional, sendo que o Deputado Alessandro Molon (REDE/RJ) junto ao deputado Aliel Machado (REDE/PR) já apresentaram Projeto de Decreto Legislativo para sustar seus efeitos.

Na segunda-feira, 16 de outubro, o País foi surpreendido com o grave retrocesso da Portaria baixada pelo Ministério do Trabalho que desvirtua e restringe a caracterização e o combate ao trabalho escravo no Brasil. A portaria confronta o Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de trabalho escravo, e diverge das recomendações de tratados internacionais. Além disso, o texto fragiliza o mecanismo de controle e pressão da sociedade, ao garantir que a Lista Suja do Trabalho Escravo seja publicada após a aprovação do ministro, e não mais o corpo técnico.

Importante salientar que essa portaria foi feita sem qualquer consulta àqueles que protagonizam o combate ao trabalho escravo no Brasil: os Auditores Fiscais do Trabalho e a Secretaria de Inspeção do Trabalho no Brasil. Nas últimas décadas, o Brasil foi o país que mais avançou na erradicação do trabalho análogo à escravidão, servindo de modelo para diversos países. Mas a atual portaria produzirá perigosos retrocessos, colocando em risco essa importante conquista.

A OIT demonstrou preocupação com esse desmonte da fiscalização do trabalho no Brasil. Diversas entidades nacionais e internacionais, Defensores Públicos da União, Auditores Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Magistrados do Trabalho, organizações sociais e a opinião pública, lançaram notas e pronunciamentos de repúdio à Portaria MTb nº 1.129/2017, tal como o repúdio à demissão do Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, ocorrida há uma semana.

Conforme amplamente noticiado, essa portaria é mais um instrumento de barganha com deputados ruralistas e da base do governo para salvar o Presidente Temer da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República. O partido repudia esse jogo fisiológico que coloca em perigo avanços institucionais tão importantes e defende a imediata revogação dessa portaria.